A FH é destaque no Estadão com o artigo “Nova ‘dor de cabeça’ dos contribuintes”.
A FH é destaque no Estadão com o artigo “Nova ‘dor de cabeça’ dos contribuintes”, escrito por Juarez Oliveira Mata Junior, consultor tributário da Solução Fiscal GUEPARDO da FH.
O artigo esclarece algumas dúvidas sobre a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída, nova obrigação SPED que será exigida do contribuinte em 2018.
Confira abaixo o artigo na íntegra!
“A mais nova “dor de cabeça” dos contribuintes tem nome – Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701/2017, a EFD-Reinf surge como nova declaração a ser entregue pelo SPED, com o objetivo de complementar o e-Social, centralizando as retenções de contribuintes sem relação com o trabalho. De modo geral, em paralelo com o e-Social, serão reunidas informações hoje prestadas na DIRF, GFIP, CPRB (no EFD-Contribuições), DCTF, RAIS e CAGED. Entretanto, em um primeiro momento, algumas dessas declarações não serão imediatamente extintas, e sim entregues paralelamente.
O foco desta abordagem é demonstrar sobre os desafios na rotina dos contribuintes com esta nova declaração. Considerando as situações previstas no parágrafo 1º do artigo 2º, além do artigo 3º – observado seu parágrafo único – da mencionada Instrução Normativa, a primeira entrega do SPED EFD-Reinf deverá ocorrer no dia 20 de fevereiro de 2018, ou seja, diferente da DIRF que a entrega era anual, o SPED EFD-Reinf terá periodicidade mensal, junto com a mesma data de vencimento dos impostos retidos na fonte INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e PCC – PIS/COFINS/CSLL. Logo, a periodicidade de entrega sem dúvidas já se apresenta como um dos primeiros desafios dessa nova rotina fiscal, visto a concomitância entre a entrega da declaração e o recolhimento dos impostos.
Apesar de falarmos em substituição da DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, que na EFD-Reinf representará somente o registro 2070 (Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP – Pagamentos Diversos), um dos grandes desafios será a entrega do Registro 2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Prestadores de Serviços, onde o contribuinte deverá informar todas as notas fiscais de serviços tomados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, detalhando, quando houver, informações como CNO – Cadastro Nacional de Obras, valores utilizados como dedução da base de cálculo (materiais, custo de alimentação e fornecimento de transporte), e segregar os valores dos serviços prestados por segurados em condições especiais. Até então, parte destas informações eram solicitadas por meio de declaração somente por prefeituras, através de seus respectivos softwares, para comprovação da dedução de base de cálculo do ISS, por exemplo.
Mas, como estamos lidando com informações que estarão nas notas fiscais e estão totalmente ao alcance do contribuinte, fica a pergunta: onde estará o grande desafio da EFD-Reinf?
As informações podem ser simples, entretanto quando imaginamos contribuintes que registram mais de 20, 30 ou 40 mil notas fiscais de serviços tomados por mês e que possuem mais de 3 ou 5 mil fornecedores, essa ideia de simplicidade no processo deixa de existir. De imediato, surge o alerta para os constantes e comuns problemas que ocorrem no processo de Recebimento Fiscal de Serviços. Tais problemas podem ser, por exemplo, o registro em atraso da nota fiscal, bem como o registro no prazo contendo informações de retenções incorretas, indevidas ou não, erros no cadastro do fornecedor, análise de contratos, entre outros.
Sendo assim, quando pensamos nessas situações é possível constatar que um dos maiores desafios para entrega correta da EFD-Reinf está na forma de como será conduzido o gerenciamento do processo da área de Recebimento Fiscal, que, em grande parte das empresas, é a responsável por registrar as notas fiscais de serviços tomados, considerando todas as exigências previstas na legislação, tais como redução de base de cálculo de INSS definida em contrato, identificação dos prestadores que possuem CNO, além do processo mais comum que é efetuar ou não a retenção de INSS, IRRF e PCC, conforme legislação de cada imposto, considerando suas particularidades e fatos geradores. Tudo isso com a necessidade de estar também em conformidade com o prestador de serviços.
No processo de Recebimento Fiscal de Serviços é comum existir diferenças de entendimentos entre prestadores e tomadores de serviços quanto à realização ou não de retenção na fonte de um determinado imposto, conduzindo ambos à necessidade de além de efetuar os devidos ajustes contábeis/financeiros, efetuar também o ajuste fiscal, ou seja, informar ao Fisco – mesmo que em atraso – a ocorrência ou não desta retenção. Na EFD Reinf, para a retenção do INSS, por exemplo, a complexidade deste batimento de saldo se dará no cruzamento dos registros 2010 (tomadores) e 2020 (prestadores), uma vez que a nota fiscal deverá ser informada na EFD-Reinf do mês que a mesma foi emitida, mesmo que recebida e registrada em seus respectivos softwares em atraso.
Por isso, é de grande importância para as empresas estabelecer um alinhamento com seus prestadores antes de efetuar a contratação de serviços, pois além da concordância sobre a existência ou não da retenção, por exemplo, deverão ser observados pontos como prazo para emissão e entrega da nota fiscal (evitando atrasos e constantes retificações), se possui CNO, prestadores segurados especiais, se haverá contrato entre as partes para embasar redução de base de cálculo, sem contar sobre um possível cancelamento da nota fiscal (válido somente mediante declaração da Prefeitura) caso sejam identificadas divergências na NF. Esses aspectos quando não cuidados, atrasam não só o registro como também o pagamento da mesma, o que pode gerar nesse caso não só impasse processual como também financeiro entre as partes, em alguns casos ainda conduz a um desgaste até mesmo de imagem e parceria entre as empresas.
Outra informação relevante que deverá ser controlada pelo tomador de serviço é a existência de processos judiciais dos prestadores de serviços, que assegurem a não retenção em decisão judicial/administrativa, sendo ainda necessário o acompanhamento da validade dos mesmos.
Conforme entendimento obtido no webinar EFD-Reinf realizado pela equipe do SPED Brasil em abril de 2017, as informações detalhadas nas notas fiscais de serviços tomados pelo contribuinte, mediante cessão de mão de obra com retenção de INSS, serão declaradas somente no registro 2010 do mês de sua emissão, ou seja, ainda que essa mesma nota fiscal possua retenção de IRRF e PCC, estas informações serão prestadas no registro 2070 de acordo ao seu mês de referência, que não necessariamente será o mesmo da sua competência de emissão.
Fica evidenciado que um dos grandes desafios e foco de atuação para geração correta das informações que serão declaradas na EFD-Reinf, visando evitar constantes retificações, é o gerenciamento do processo de Recebimento Fiscal, onde as empresas sem dúvidas precisarão de uma solução fiscal qualificada para não só realizar a apuração dos impostos retidos na fonte como também efetuar uma análise antecipada destas informações e que, além disso, possibilite efetuar os ajustes fiscais, de modo geral necessários e inevitáveis, com foco na garantia do compliance contábil fiscal das informações constantes na apuração e declaradas na EFD-Reinf.”
