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Como ressarcir os valores de ICMS através da CAT 42/2018?


Postado em 17/10/2019 por asilveira
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O ICMS é um tributo estadual que possui incidência em quase todas as operações comerciais e se destaca pela complexidade na interpretação e aplicação das regras da legislação. Isso ocorre porque cada unidade federativa possui uma tabela própria para a tributação dos produtos e/ou serviços.

Com o intuito de conter a sonegação e facilitar as formas de fiscalizar o recolhimento do ICMS, os governos estaduais criaram o ICMS recolhido por Substituição Tributária, que substitui o contribuinte, antecipando o recolhimento do imposto.

O governo do estado de São Paulo, através da portaria CAT 17 de 05/03/1999, instituiu os procedimentos relacionados ao complemento ou ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição para o estado de São Paulo, e dispõe sobre os procedimentos correlatos.

Com o decorrer dos anos o fisco foi evoluindo seus procedimentos de fiscalização, adequando os mesmos às novas realidades do sistema público de escrituração digital, substituindo os procedimentos da CAT 17/99 pelos descritos na CAT 158/15 e posteriormente pela CAT 42/18.

O que é a CAT 42?

O arquivo digital referente as informações da Portaria CAT 42/2018, reúne as informações de complemento e ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária. O arquivo representa a movimentação (entrada e saída) das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, demonstrando sobre quais operações o contribuinte poderá os créditos ou não.

A Portaria CAT 42/2018, faz parte do Programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018), que cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária.

Registros da CAT 42/2018

R-0000: Abertura do arquivo digital e identificação do contribuinte;

R-0150: Tabela de cadastro do participante;

R-0200: Identificação do item;

R-0205: Código item anterior (não obrigados ao SPED);

R-1050: Registro de saldos;

R-1100: Registro de documentos fiscal eletrônico;

R-1200: Registro de documento fiscal não-eletrônico.

Situações em que é possível o ressarcimento 

# Base do valor do imposto retido maior que a base de venda ao consumidor ou usuário final: Ressarcimento pela diferença da base de cálculo da substituição tributária da aquisição e o preço efetivo de venda ao consumidor final.

# Fato gerador presumido não realizado: Ressarcimento sempre que existir pagamento antecipado e não existir uma operação subsequente tributada da mesma mercadoria.

# Saída subsequente amparada por isenção ou não-incidência: Ressarcimento pelas saídas amparadas por benefícios fiscais ou não incidência do ICMS, como por exemplo, exportação.

# Saída destinada a outro Estado: Ressarcimento pelas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à nova retenção.

Validações feitas pelo fisco

Validador do e-ressarcimento: Valida a montagem e estrutura dos dados e informações como:

# Dados Cadastrais

# Informações de Participantes

# Totalizadores de Campos

# Movimentação Diária dos Estoques

 

FLUXO DO RESSARCIMENTO NA SOLUÇÃO FISCAL GUEPARDO

Principais dificuldades

  • Correta Interpretação e aplicação das regras e legislação;
  • Documentos fiscais que contemplem as informações necessárias para esse atendimento;
  • ERP’s não localizados para atender as regras definidas na obrigação;
  • As informações da base de cálculo do imposto retido devem estar na base de dados;
  • Os Códigos Fiscais de Operação nas notas fiscais de entrada, devem ser revisados;
  • Processos das empresas desalinhados para o atendimento da Portaria CAT 42;
  • Códigos fiscais de operação incorretos.

 Benefícios do ressarcimento

Aumento do fluxo de caixa: Os créditos são lançados mensalmente na apuração, diminuindo o valor do ICMS a pagar, melhorando o fluxo de caixa da empresa.

Redução da carga tributária: É possível recuperar o ICMS pago em duplicidade (bitributação), reduzindo a carga tributária da empresa.

Aumento da competitividade: O custo operacional diminui, proporcionando melhor precificação dos produtos e aumentando a competitividade da empresa.

A FH oferece aos seus clientes um pacote de serviços com amparo legal e sistêmico, realizado por pessoal qualificado e com larga experiência para executar os processos necessários para a recuperação de ICMS com base na CAT-42/18.

Fale com nossos especialistas e verifique a possibilidade de recuperar de valores de ICMS Próprio e ICMS ST de até 60 meses, ou seja, dos últimos 5 anos (baseado na Portaria CAT 42/18 e RICMS/00).

 


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#WebinarFH: Chegou a hora de ressarcir os valores recolhidos por Substituição Tributária através da CAT 42/2018


Postado em 29/11/2018 por tklinguelfus
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Neste mundo tributário, o ICMS se destaca pela complexidade na interpretação e aplicação das regras da legislação.

Por isso, o consultor tributário Raphael Henrique Barbosa – do time de Tax Compliance Services da FH – realizou um webinar especial com o tema “Como ressarcir os valores recolhidos por Substituição Tributária através da CAT 42” para tirar todas as dúvidas legais, além de apresentar dicas para potencializar a rotina fiscal dos clientes. Confira!

 

Em resumo, podemos destacar:

O QUE É A CAT 42?

O arquivo digital referente as informações da Portaria CAT 42/2018, reúne as informações de complemento e ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária.
O arquivo representa a movimentação (entrada e saída) das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, demonstrando sobre quais operações o contribuinte poderá exigir os créditos ou não.
A Portaria CAT 42/2018, faz parte do Programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018), que cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária.

FATO GERADOR DO RESSARCIMENTO

• Base do valor do imposto retido maior que a base de venda ao consumidor ou usuário final:
Ressarcimento pela diferença da base de cálculo da substituição tributária da aquisição e o preço efetivo de venda ao consumidor final.

• Fato gerador presumido não realizado:
Ressarcimento sempre que não houve uma operação subsequente da mercadoria.

• Saída subsequente amparada por isenção ou não-incidência:
Ressarcimento pelas saídas amparadas por benefícios fiscais ou não incidência do ICMS, como por exemplo, exportação.

• Saída destinada a outro Estado:
Ressarcimento pelas saídas interestaduais de mercadorias.

RESSARCIMENTO STF

• STF Recurso Extraordinário (RE) 593849. (Verificar alteração legal deste recurso extraordinário)

RESSARCIMENTO FISCO PAULISTA

• Comunicado CAT 06/2018. (Verificar alteração legal)

HIPÓTESES – COMPLEMENTO

• A base de cálculo que serviu de retenção ser inferir a da venda, quando a base for por pauta;
• Aumento da carga tributária.

OBRIGAÇÕES FISCAIS

Nota Fiscal: “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”
SPED: Registro E210
GIA: Registro 20

PRINCIPAIS MUDANÇAS

• 1ª Etapa: Pré-validação com a utilização do “validador ressarcimento ST”, disponível no site da SEFAZ SP;
• 2ª Etapa: Validação do respectivo arquivo pela SEFAZ;
• Acolhimento do arquivo não homologa os créditos da SEFAZ-SP;
• Validação do arquivo não valida a veracidade das informações.

HIPÓTESES – HOMOLOGAÇÃO

• Até que esteja em operação o novo sistema de ressarcimento, deve homologar através da Portaria CAT 17/99;
• O valor a ressarcir a estabelecimento substituto tributário, ou para liquidar débito fiscal com o valor a ressarcir.

OBRIGATORIEDADE

Todos os contribuintes que entram nas hipóteses de ressarcimento e complemento do ICMS-ST, estão obrigadas aos procedimentos da Portaria CAT 42/2018, independente do seu regime tributário.

PRAZOS

CAT 158/2015 – Maio a Dezembro de 2018, opcionalmente aos fatos ensejadores ocorridos entre 1º de maio e 31/12/2018.
CAT 42/2018 – Janeiro 2019, obrigatório para os demais períodos.

REGISTROS DA CAT 42/2018

R-0000: Abertura do arquivo digital e identificação do contribuinte;
R-0150: Tabela de cadastro do participante;
R-0200: Identificação do item;
R-0205: Código item anterior (não obrigados ao SPED);
R-1050: Registro de saldos;
R-1100: Registro de documentos fiscal eletrônico;
R-1200: Registro de documento fiscal não-eletrônico.

VALIDAÇÕES FEITAS PELO FISCO

• Montagem e estrutura dos dados;
• Validador do e-ressarcimento;
1- Informações;
2- Valores;
4- Cruzamento de dados;
5- Dados cadastrais.

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