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Como ressarcir os valores de ICMS através da CAT 42/2018?


Postado em 17/10/2019 por asilveira
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O ICMS é um tributo estadual que possui incidência em quase todas as operações comerciais e se destaca pela complexidade na interpretação e aplicação das regras da legislação. Isso ocorre porque cada unidade federativa possui uma tabela própria para a tributação dos produtos e/ou serviços.

Com o intuito de conter a sonegação e facilitar as formas de fiscalizar o recolhimento do ICMS, os governos estaduais criaram o ICMS recolhido por Substituição Tributária, que substitui o contribuinte, antecipando o recolhimento do imposto.

O governo do estado de São Paulo, através da portaria CAT 17 de 05/03/1999, instituiu os procedimentos relacionados ao complemento ou ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição para o estado de São Paulo, e dispõe sobre os procedimentos correlatos.

Com o decorrer dos anos o fisco foi evoluindo seus procedimentos de fiscalização, adequando os mesmos às novas realidades do sistema público de escrituração digital, substituindo os procedimentos da CAT 17/99 pelos descritos na CAT 158/15 e posteriormente pela CAT 42/18.

O que é a CAT 42?

O arquivo digital referente as informações da Portaria CAT 42/2018, reúne as informações de complemento e ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária. O arquivo representa a movimentação (entrada e saída) das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, demonstrando sobre quais operações o contribuinte poderá os créditos ou não.

A Portaria CAT 42/2018, faz parte do Programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018), que cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária.

Registros da CAT 42/2018

R-0000: Abertura do arquivo digital e identificação do contribuinte;

R-0150: Tabela de cadastro do participante;

R-0200: Identificação do item;

R-0205: Código item anterior (não obrigados ao SPED);

R-1050: Registro de saldos;

R-1100: Registro de documentos fiscal eletrônico;

R-1200: Registro de documento fiscal não-eletrônico.

Situações em que é possível o ressarcimento 

# Base do valor do imposto retido maior que a base de venda ao consumidor ou usuário final: Ressarcimento pela diferença da base de cálculo da substituição tributária da aquisição e o preço efetivo de venda ao consumidor final.

# Fato gerador presumido não realizado: Ressarcimento sempre que existir pagamento antecipado e não existir uma operação subsequente tributada da mesma mercadoria.

# Saída subsequente amparada por isenção ou não-incidência: Ressarcimento pelas saídas amparadas por benefícios fiscais ou não incidência do ICMS, como por exemplo, exportação.

# Saída destinada a outro Estado: Ressarcimento pelas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à nova retenção.

Validações feitas pelo fisco

Validador do e-ressarcimento: Valida a montagem e estrutura dos dados e informações como:

# Dados Cadastrais

# Informações de Participantes

# Totalizadores de Campos

# Movimentação Diária dos Estoques

 

FLUXO DO RESSARCIMENTO NA SOLUÇÃO FISCAL GUEPARDO

Principais dificuldades

  • Correta Interpretação e aplicação das regras e legislação;
  • Documentos fiscais que contemplem as informações necessárias para esse atendimento;
  • ERP’s não localizados para atender as regras definidas na obrigação;
  • As informações da base de cálculo do imposto retido devem estar na base de dados;
  • Os Códigos Fiscais de Operação nas notas fiscais de entrada, devem ser revisados;
  • Processos das empresas desalinhados para o atendimento da Portaria CAT 42;
  • Códigos fiscais de operação incorretos.

 Benefícios do ressarcimento

Aumento do fluxo de caixa: Os créditos são lançados mensalmente na apuração, diminuindo o valor do ICMS a pagar, melhorando o fluxo de caixa da empresa.

Redução da carga tributária: É possível recuperar o ICMS pago em duplicidade (bitributação), reduzindo a carga tributária da empresa.

Aumento da competitividade: O custo operacional diminui, proporcionando melhor precificação dos produtos e aumentando a competitividade da empresa.

A FH oferece aos seus clientes um pacote de serviços com amparo legal e sistêmico, realizado por pessoal qualificado e com larga experiência para executar os processos necessários para a recuperação de ICMS com base na CAT-42/18.

Fale com nossos especialistas e verifique a possibilidade de recuperar de valores de ICMS Próprio e ICMS ST de até 60 meses, ou seja, dos últimos 5 anos (baseado na Portaria CAT 42/18 e RICMS/00).

 


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ICMS é o tributo mais sonegado no Brasil


Postado em 10/09/2019 por asilveira
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O cruzamento de informações referente a retenção de tributos, tornou-se mais ágil desde que a Receita Federal aderiu aos meios digitais para as entregas fiscais. O resultado dessa fiscalização ativa é a queda no índice de sonegação, já que tais práticas permitem esse tipo de crime seja descoberto de maneira mais eficaz.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), revelou que os tributos sonegados pelas empresas do país somam R$ 390 bilhões por ano, apesar do valor expressivo, o Brasil foi o que apresentou o menor índice de sonegação da América Latina.

No ano de 2008, o percentual de ocultação era de 25%, número que caiu para 17% em 2018. O ICMS é o tributo mais sonegado, seguido do Imposto de Renda e CSLL. As empresas de pequeno porte estão entre as que mais apresentam irregularidades na declaração dos impostos (49%), seguido das de médio porte (33%) e por fim as grandes empresas (18%).

 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O ICMS é um tributo estadual que possui incidência em quase todas as operações comerciais e se aplica tanto a compra de bens (nacionais ou importados), como ao pagamento de serviços (tv a cabo, internet, etc.).

A arrecadação do ICMS pode variar de 7% a 35% e isso ocorre porque cada unidade federativa possui uma tabela própria para a tributação dos produtos e/ou serviços. O montante de autuações por ICMS representou R$91,5 bilhões, em 2018.

Somente no setor comercial foram R$42,92 bilhões, em seguida a indústria com R$33,19 bilhões, o setor de serviços representou R$10,17 bilhões, infraestrutura R$4,59 bilhões e agricultura e pecuária R$686 milhões.

O cálculo do ICMS é complexo, o que amenta a chance de erro no preenchimento dessa obrigação. Informações errôneas ou omitidas acidentalmente podem ser caracterizadas como crime de sonegação fiscal se identificados pelo SPED.

Sonegação ou inadimplência?

O Brasil está entre os 30 países com a maior carga tributária do mundo e isso impacta diretamente a saúde financeira dos negócios.  Diante disso, muitos contribuintes deixam de pagar seus impostos em dia e acabam entrando na chamada inadimplência fiscal. Apesar de ficar em débito com os órgãos públicos, deixar de pagar tributos não é considerado um ato criminoso, mas sim um descumprimento administrativo, uma vez que a empresa fez a declaração dos tributos corretamente.

A sonegação ocorre quando há alteração no lançamento tributário de maneira intencional, a fim de reduzir o valor devido ao fisco. Nesse caso o contribuinte comete um ato de corrupção tipificado como crime e poderá responder por apropriação indébita ou enriquecimento ilícito.

Planejar para transformar

Reduzir cargas tributárias sem cometer crime de sonegação é possível, desde que a empresa consiga fazer um bom planejamento. Esse tipo de ação permite mapear cenários e identificar oportunidades de redução da carga tributária dentro do cumprimento da legislação.

Reconhecida por realizar projetos fiscais de renome, a FH hoje é considerada o braço direito das empresas que buscam o compliance contábil fiscal. Quer saber como ir além do atendimento as obrigações e tornar a área fiscal do seu negócio mais estratégica? Fale com nossos especialistas e surpreenda-se com o que o suporte fiscal pode fazer pela sua empresa!

 

STJ decidiu: O não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime


Postado em 30/08/2018 por tfagundes
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Um tema de grande repercussão e preocupação entre empresários, contadores e demais profissionais da área fiscal tributária é saber se: o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) configura crime, ou apenas inadimplemento fiscal?

Nesta semana, o STJ julgou o Habeas Corpus nº 399109 / SC (2017/0106798-0), no qual a 3ª Seção decidiu de forma inédita, por seis votos a três, que é crime o não recolhimento do ICMS, ainda que tenha sido devidamente declarado ao Fisco, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

O Habeas Corpus foi impetrado por dois empresários que alegaram que a falta de recolhimento do ICMS não caracterizaria crime, mas apenas inadimplemento fiscal, porém, o pedido foi negado com base no crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990:

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
(…)
II – Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

O Acórdão não foi publicado ainda. Mas, com base na relevância social e econômica que este julgado poderá causar na uniformização da jurisprudência em prejuízo do empresariado, a decisão será bastante discutível.

A decisão coloca em pauta a linha tênue e suscetível de análise entre a diferença entre o inadimplência fiscal e a prática do delito, que não se vincula necessariamente à clandestinidade ou não da omissão no repasse do ICMS, sendo aferida pelo dolo de se apropriar dos referidos valores, devendo ser identificado pelas circunstâncias de cada caso concreto.

Para a advogada Pamella Faresin, não há apropriação ou falta de repasse porque o consumidor não é o responsável tributário.  O ICMS tem como contribuinte a pessoa jurídica, conforme estabelece a LC 87/96 (Lei Kandir), salvo nos casos de arremate em hasta pública e importação por pessoa física.

A advogada complementa que a decisão vai de encontro com a normatização do ICMS e vale como uma nova forma de compelir o empresariado ao pagamento pontual dos tributos.

O que muda?

Com a consolidação do referido julgado, a jurisprudência será prejudicial ao empresariado, que devido a inadimplência, estará suscetível a análise judicial criminal e estará sujeito a pena de reclusão e demais prejuízos que lhe couber.

Conte com a gente!

Ter qualidade e segurança das informações enviadas ao FISCO está cada vez mais importante.

A FH possui a Solução Fiscal GUEPARDO, que integra tecnologia e expertise tributária para apoiar o crescimento do potencial produtivo e competitivo empresarial da sua empresa, e ainda oferece a segurança que ela precisa para atender às exigências fiscais do SPED em âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Além disso, o TAX COMPLIANCE SERVICES (TCS) da FH une a tecnologia com a expertise tributária e oferece a seus clientes, o melhor serviço de revisão fiscal dos processos, elaboração das apurações e geração de arquivos, proporcionando o suporte necessário para o cumprimento das rotinas fiscais de sua empresa.

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