Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Archives | FH

ICMS é o tributo mais sonegado no Brasil


Postado em 10/09/2019 por asilveira
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O cruzamento de informações referente a retenção de tributos, tornou-se mais ágil desde que a Receita Federal aderiu aos meios digitais para as entregas fiscais. O resultado dessa fiscalização ativa é a queda no índice de sonegação, já que tais práticas permitem esse tipo de crime seja descoberto de maneira mais eficaz.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), revelou que os tributos sonegados pelas empresas do país somam R$ 390 bilhões por ano, apesar do valor expressivo, o Brasil foi o que apresentou o menor índice de sonegação da América Latina.

No ano de 2008, o percentual de ocultação era de 25%, número que caiu para 17% em 2018. O ICMS é o tributo mais sonegado, seguido do Imposto de Renda e CSLL. As empresas de pequeno porte estão entre as que mais apresentam irregularidades na declaração dos impostos (49%), seguido das de médio porte (33%) e por fim as grandes empresas (18%).

 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O ICMS é um tributo estadual que possui incidência em quase todas as operações comerciais e se aplica tanto a compra de bens (nacionais ou importados), como ao pagamento de serviços (tv a cabo, internet, etc.).

A arrecadação do ICMS pode variar de 7% a 35% e isso ocorre porque cada unidade federativa possui uma tabela própria para a tributação dos produtos e/ou serviços. O montante de autuações por ICMS representou R$91,5 bilhões, em 2018.

Somente no setor comercial foram R$42,92 bilhões, em seguida a indústria com R$33,19 bilhões, o setor de serviços representou R$10,17 bilhões, infraestrutura R$4,59 bilhões e agricultura e pecuária R$686 milhões.

O cálculo do ICMS é complexo, o que amenta a chance de erro no preenchimento dessa obrigação. Informações errôneas ou omitidas acidentalmente podem ser caracterizadas como crime de sonegação fiscal se identificados pelo SPED.

Sonegação ou inadimplência?

O Brasil está entre os 30 países com a maior carga tributária do mundo e isso impacta diretamente a saúde financeira dos negócios.  Diante disso, muitos contribuintes deixam de pagar seus impostos em dia e acabam entrando na chamada inadimplência fiscal. Apesar de ficar em débito com os órgãos públicos, deixar de pagar tributos não é considerado um ato criminoso, mas sim um descumprimento administrativo, uma vez que a empresa fez a declaração dos tributos corretamente.

A sonegação ocorre quando há alteração no lançamento tributário de maneira intencional, a fim de reduzir o valor devido ao fisco. Nesse caso o contribuinte comete um ato de corrupção tipificado como crime e poderá responder por apropriação indébita ou enriquecimento ilícito.

Planejar para transformar

Reduzir cargas tributárias sem cometer crime de sonegação é possível, desde que a empresa consiga fazer um bom planejamento. Esse tipo de ação permite mapear cenários e identificar oportunidades de redução da carga tributária dentro do cumprimento da legislação.

Reconhecida por realizar projetos fiscais de renome, a FH hoje é considerada o braço direito das empresas que buscam o compliance contábil fiscal. Quer saber como ir além do atendimento as obrigações e tornar a área fiscal do seu negócio mais estratégica? Fale com nossos especialistas e surpreenda-se com o que o suporte fiscal pode fazer pela sua empresa!

 


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STJ decidiu: O não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime


Postado em 30/08/2018 por tfagundes
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Um tema de grande repercussão e preocupação entre empresários, contadores e demais profissionais da área fiscal tributária é saber se: o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) configura crime, ou apenas inadimplemento fiscal?

Nesta semana, o STJ julgou o Habeas Corpus nº 399109 / SC (2017/0106798-0), no qual a 3ª Seção decidiu de forma inédita, por seis votos a três, que é crime o não recolhimento do ICMS, ainda que tenha sido devidamente declarado ao Fisco, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

O Habeas Corpus foi impetrado por dois empresários que alegaram que a falta de recolhimento do ICMS não caracterizaria crime, mas apenas inadimplemento fiscal, porém, o pedido foi negado com base no crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990:

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
(…)
II – Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

O Acórdão não foi publicado ainda. Mas, com base na relevância social e econômica que este julgado poderá causar na uniformização da jurisprudência em prejuízo do empresariado, a decisão será bastante discutível.

A decisão coloca em pauta a linha tênue e suscetível de análise entre a diferença entre o inadimplência fiscal e a prática do delito, que não se vincula necessariamente à clandestinidade ou não da omissão no repasse do ICMS, sendo aferida pelo dolo de se apropriar dos referidos valores, devendo ser identificado pelas circunstâncias de cada caso concreto.

Para a advogada Pamella Faresin, não há apropriação ou falta de repasse porque o consumidor não é o responsável tributário.  O ICMS tem como contribuinte a pessoa jurídica, conforme estabelece a LC 87/96 (Lei Kandir), salvo nos casos de arremate em hasta pública e importação por pessoa física.

A advogada complementa que a decisão vai de encontro com a normatização do ICMS e vale como uma nova forma de compelir o empresariado ao pagamento pontual dos tributos.

O que muda?

Com a consolidação do referido julgado, a jurisprudência será prejudicial ao empresariado, que devido a inadimplência, estará suscetível a análise judicial criminal e estará sujeito a pena de reclusão e demais prejuízos que lhe couber.

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A FH possui a Solução Fiscal GUEPARDO, que integra tecnologia e expertise tributária para apoiar o crescimento do potencial produtivo e competitivo empresarial da sua empresa, e ainda oferece a segurança que ela precisa para atender às exigências fiscais do SPED em âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Além disso, o TAX COMPLIANCE SERVICES (TCS) da FH une a tecnologia com a expertise tributária e oferece a seus clientes, o melhor serviço de revisão fiscal dos processos, elaboração das apurações e geração de arquivos, proporcionando o suporte necessário para o cumprimento das rotinas fiscais de sua empresa.


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